AVISO DE PENALIDADE PARA LICENÇA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
     

A Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB torna público que aplicou à empresa LICENÇA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 45.643.386/0001-98, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A INB pelo prazo de 6 (seis) meses contados a partir de 27/04/2026 e até 27/10/2026, com base no item 15.1.4 do Edital do Pregão Eletrônico GCONT.F 91.014 2026 e item 2.1.4 do Capítulo 8 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

A empresa tem o prazo de 15 dias úteis para a apresentação do Recurso Administrativo contra a decisão da INB, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conforme item 4.1.1 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos o recurso apresentado não tem efeito suspensivo.

Gerência de Contratações