MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A.

AVISO DE PENALIDADE  

A Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB, torna público que aplicou à empresa EPICENTER COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.384.723/0001-55, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, ficando a mesma impedida de licitar e contratar com a INB pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/02/2025 até 24/02/2026, com fulcro no item 15.1.4 da Seção I do Pregão eletrônico  GESUP.F n° 91.077/24 e enquadramento do item 2.4 do Cap. 8 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

A  EPICENTER COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA possui o prazo de 15 dias úteis para a apresentação do Recurso Administrativo contra a decisão da INB.

Conforme item 4.1.1 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos o recurso apresentado não possui efeito suspensivo.

Felipe Gabriel dos Santos Corte

Gerente de Contratações